As informações de caráter pessoal foram suprimidas na intenção de preservar o sigilo e a intimidade dos envolvidos.
SÃo Caetano do Sul possui uma Ouvidoria, ÓrgÃo “responsÁvel pelo atendimento aos cidadÃos e parte do compromisso da AdministraÇÃo em ter um governo transparente e democrÁtico, que orienta suas aÇÕes de acordo com as necessidades dos moradores”. A ASEAM entrou em contato com a Ouvidoria sobre os requerimentos de informaÇÕes protocolizados hÁ mais de dois anos e que permanecem sem resposta. E obtivemos resultado!! A PREFEITURA RESPONDEU! SerÁ que, finalmente, conseguiremos a transparÊncia nas respostas Às questÕes de interesse pÚblico? A ASEAM quer saber.
A ASEAM formulou requerimento à Prefeitura Municipal, endereçado à Ouvidoria, distribuído em 21/7/2008, com o intuito de obter, finalmente, resposta a todas as solicitações de informações e cópias de documentos públicos requeridos pela Associação desde sua Fundação
É fato que, desde há muito, a ASEAM cobra do poder público – sobretudo da Prefeitura Municipal – informações de caráter coletivo sobre o município de São Caetano do Sul.
Como a cidade possui uma Ouvidoria, cabe destacar que a função do ouvidor baseia-se em “mandar apurar a procedência das reclamações, representações e informações recebidas, determinando, quando for o caso, a instauração de procedimentos investigatórios nos órgãos ou entidades do Município; sugerir medidas necessárias ao aprimoramento da organização e funcionamento da Administração Pública Municipal; realizar auditoria, sindicância e processo administrativo por determinação do Poder Executivo ou por solicitação dos Diretores da Prefeitura; difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria e os meios aos quais os cidadãos possam recorrer ao órgão; divulgar os resultados das investigações realizadas e informar aos interessados” (segundo o Conselho Municipal de Cidadania e Participação Social de São Caetano do Sul – COMCIPAS -, em Informações da Ouvidoria Pública Municipal da Prefeitura de São Caetano do Sul/SP, disponível no site www.saocaetanodosul.sp.gov.br).
Diante do exposto, a ASEAM viu por bem requerer à insigne Ouvidoria que instaure competente procedimento administrativo no sentido apurar os motivos da omissão do Poder Público Municipal no que tange aos requerimentos de informações e cópia de documentos públicos protocolizados na sede da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. Só assim as informações de caráter público que tanto se busca chegarão ao conhecimento da sociedade.
O que se pretende com este requerimento?
Pede-se resposta aos seguintes processos administrativos instaurados pela ASEAM ao longo de sua existência:
1 - Requerimento de informações sobre a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta municipal - 06/03/2006.
2 - Requerimento de informações sobre parentes de servidores públicos municipais (Nepotismo) - 12/04/2006
3 .Requerimento de informações sobre as propriedades da Administração Pública destinadas a terceiros e os respectivos contratos - 11/05/2006
4 .Requerimento de informações e cópia do contrato realizado entre a empresa de pesquisas de opinião pública VOX POPULI com a Prefeitura Municipal - 11/05/2006
5. Requerimento de cópia dos contratos firmados entre as empresas H.GUEDES ENGENHARIA LTDA. e EMPARSANCO S/A com a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e suas autarquias e fundações, pelo período de 1996 a 2006 - 19/05/2006.
6. Processo Administrativo requerendo cópia dos contratos firmados entre as empresas CAVASSANI PUBLICIDADE LTDA, RADIANTE MARKETING PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. e PLAKMIDIA MIDIA ALTERNATIVA, com a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e suas autarquias e fundações, pelo período de 1996 a 2006 - 19/05/2006
7. Solicitação junto ao Diretor de Meio Ambiente de São Caetano do Sul para a realização de audiência pública sobre a construção do Centro Digital na Praça Di Thiene - 17/05/2007
8. Requerimento de informações e contratos sobre a construção de Pólo Tecnológico (adequação ao Estatuto das Cidades . Estudo de Impacto de Vizinhança . EIA/RIMA) - 10/08/2007
9. Requerimento de informações e cópia de contrato sobre o custo global (reforma e locação) do prédio da Câmara Municipal, bem como adequações sobre a acessibilidade aos deficientes físicos ou com mobilidade reduzida - 14/12/2007
10. Requerimento de informações e cópia de contrato da empresa CAVASSANI
PÚBLICIDADE LTDA. com a autarquia Municipal IMES - 21/12/2007
11. Processo Administrativo requerendo informações sobre a destinação dos postes de iluminação pública e cópia de contrato entre a empresa AES ELETROPAULO com a Prefeitura Municipal - 18/03/2008
12. Protocolo de Requerimento de Informações e documentos encaminhados para a presidência da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Caetano do Sul, sobre o decreto municipal nº 9.312/2006 que autorizava o Poder Executivo a doar 9.020 postes de iluminação pública à APAE - 18/03/2008
Vejam nossa solicitação e a resposta da prefeitura (página 01, página 02, página 03, página 04, página 05), na íntegra (clique e leia)
Íntegra do Requerimento - Clique e leia...
AS OBRAS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL INICIARAM-SE EM 2005 E PREVIAM CUSTO INICIAL DE R$ 6 MILHÕES. PROVAVELMENTE A OBRA SERÁ ENTREGUE EM ANO ELEITORAL (2008) E O CUSTO FINAL SERÁ DE R$ 8 MILHÕES, SEM CONTAR O CUSTO TOTAL DE LOCAÇÃO DA SEDE PROVISÓRIA DA CÂMARA. QUAL FOI A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO PARA REFORMAR A SEDE DO LEGISLATIVO? A ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES FÍSICOS SEGUIRÁ AS NORMAS NBR 9050/04 DA ABNT? A ASEAM QUER SABER. A Associação formulou requerimento à Prefeitura Municipal (nº 10.719/2007) distribuído em 14/12/2007, a fim de ter acesso a todo processo administrativo referente à reforma do imóvel, qual foi a empresa vencedora, o custo total da obra, incluindo os valores de alugueres gastos com a manutenção da Câmara em prédio privado e se a reforma do prédio atenderá os requisitos da NBR 9050/04 da ABNT. A ASEAM CONSIGNOU NO REQUERIMENTO: "Inicialmente, o Executivo e o Legislativo não encontraram consenso sobre qual seria o local para abrigar as novas dependências da Edilidade. Reportagem da mídia impressa local noticiou as seguintes possibilidades: a construção de um novo prédio em local distinto; a implosão do atual imóvel e, por fim, a reforma. A opção, pelo que se denota, foi reformar o prédio."... "O valor orçado inicialmente para a execução das obras foi estimado em R$ 6 milhões. Em reportagem publicada no dia 30 de junho de 2007 (DOC.03), o então secretario do Departamento de Urbanismo, Obras e Habitação supra citado, calculou que serão necessários cerca de R$ 8 milhões, garantindo, contudo, não haver sinal de encarecimento na construção.” “É possível que o gasto com as obras ultrapasse R$ 12 milhões, o que poderia, em tese, invalidar todo o procedimento licitatório, que inicialmente previu gastar metade desse valor. Nesse sentido, talvez a melhor opção tivesse sido a construção de um novo prédio público. Contudo, somente as informações e comprovações oficiais da Prefeitura Municipal poderão esclarecer o quanto tal “reforma” custará aos cofres públicos, caso não haja outros investimentos.” “Ainda ocorre que atualmente a edilidade está localizada na Rua Amazonas, nº 408, Centro, em imóvel locado, ao custo mensal na cifra de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), conforme termo aditivo de prorrogação de contrato, publicado em 05/01/2007 (DOC.04). Vale ressaltar que esse custo está sendo suportado pelos cofres legislativos.” “Outra situação que clama por fiscalização, até pelo fato que de a atual administração é popularmente conhecida como “administração das reformas de prédios e logradouros públicos”, se refere às adequações destes prédios públicos às normas NBR 9050/04 da ABNT, quanto a acessibilidade aos deficientes físicos ou com mobilidade reduzida.” O QUE SE PRETENDE COM ESSE REQUERIMENTO: " A ASEAM, portanto, está requerendo o acesso, na plenitude, de todos os documentos referentes ao processo administrativo no que tange ao procedimento licitatório (até para se confirmar se a empresa vencedora do certame foi a Construtora H. Guedes), bem como todas as ordens de serviço das obras, os cronogramas de medições, as planilhas de desembolso financeiro e empenho de valores, tendo em vista apurar todos os contratos e termos aditivos ou de prorrogação de contrato e demais atos que venham a explicitar os valores dos investimentos pecuniários oriundos do erário público, não só referentes à execução das obras como também quanto aos valores de alugueres.”
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HÁ FUNCIONÁRIO PÚBLICO RECEBENDO MAIS DO QUE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU SEJA, R$ 24.500,00 POR MÊS??? QUEM SÃO??? A ASEAM QUER SABER. A Associação formulou requerimento (nº 1801/2006) distribuído em 19/05/2006 e reiterado em 02/01/2007, pedindo esclarecimentos ao Sr. Prefeito sobre a remuneração e subsídios dos funcionários públicos da cidade. A ASEAM INFORMOU E QUESTIONOU: "O artigo 39, §4º da Constituição Federal diz: ... 'o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI'." "Se por ventura, o Administrador Público autorizar o erário Municipal pagar a título de vencimentos...de maneira diversa do disposto no artigo supra citado, haverá descumprimento de mando constitucional, acarretando prejuízo direta ao erário público." "Há algum servidor, de qualquer escalão, recebendo valores incompatíveis com os ditames da norma supra mencionada? Se houver, informar os valores recebidos, o tempo de recebimento e o nome dos indigitados servidores." O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 09 de março de 2006, que quem ganha mais do que R$ 24.500,00 no serviço público deve sofrer corte no salário. Disseram os insignes Magistrados que não se pode alegar direito adquirido para mantença de adicionais. A ASEAM teve acesso a holerites de servidor municipal, relativos aos meses de novembro/dezembro de 2003, que indicavam que o servidor, hoje detentor de mandato eletivo, recebeu remuneração superior ao teto fixado por aquela Corte. O funcionário sulsancaetanense recebeu:
Se a prática pública de remuneração não observar os limites legais, e, se não houver manifestação da comunidade, o Poder Executivo terá em mãos força descomunal a serviço de interesses eleitorais e pessoais.
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PROPRIEDADES PÚBLICAS, EM SÃO CAETANO DO SUL, SÃO UTILIZADAS POR POLÍTICOS, PARTICULARES OU SERVIDORES PÚBLICOS SEM COBRANÇA DE ALUGUEL??? A ASEAM QUER SABER. A Associação formulou requerimento nº 3988/2006, distribuído em 11/05/2006 e reiterado em 02/01/2007, solicitando esclarecimentos ao Sr. Prefeito José Auricchio Jr. da destinação de algumas propriedades públicas. A ASEAM QUESTIONA NO REQUERIMENTO: "Não é crível que a Municipalidade pague altíssimas quantias para a locação de imóveis visando a instalação de serviços públicos, (Delegacia de Policia, Poupa Tempo, Posto da Policia Militar, Serviço de Emprego, Câmara de Vereadores, e outros), enquanto o administrador público, por ação ou omissão, permite a utilização de bens patrimoniais da municipalidade, por particulares ou entidade que não ofereçam qualquer contrapartida financeira ou social." "É bem possível que um grupo de associados, capitaneados por hoste política, que tem parte da família sorvendo-se do erário público (emprego, cargo ou função), venha utilizar-se da propriedade em questão, sem objetivo que encontre respaldo na função social dos bens públicos." O QUE SE PRETENDE OBTER COM ESSE REQUERIMENTO: "... quem ocupa as mansões de propriedade da Prefeitura Municipal, situadas no bairro Jardim São Caetano, especificando o que segue: a) desde quando; b) qual o valor cobrado de cada um dos usuários; c) quais as razões da permissão de uso desses bens públicos por particulares; d) qual o documento oficial da outorga (Lei ou Decreto autorizando o comodato ou permissão de uso de bens públicos por particulares)?" Apesar da reiteração do requerimento em 02 de janeiro de 2007 até agora não há respostas às indagações. Por quê? Dirija-se à Prefeitura, peça pelo número do requerimento (Requerimento nº 3988/2006) e diga que você também pretende ter acesso às informações.
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EXISTE NEPOTISMO EM SÃO CAETANO DO SUL??? PAI, MÃE, FILHOS, SOBRINHOS E PRIMOS TRABALHAM NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL??? A ASEAM QUER SABER. A Associação formulou requerimento (nº 3027/2006) distribuído em 10/04/2006 e reiterado em 02/01/2007, pedindo informações ao Sr. Prefeito acerca da provável prática de Nepotismo na cidade. A ASEAM NOTICIOU EM SEU REQUERIMENTO: "Senhor Prefeito, nesta sexta-feira, 07 de abril de 2006, o jornal DIÁRIO DO GRANDE ABC, no caderno Regional fls. 03, titulou matéria nos seguintes termos: 'RIO GRANDE EMPREGA FILHO, MÃE E CUNHADA DE POLÍTICOS - NEPOTISMO É PRATICADO TANTO NA PREFEITURA QUANTO NA CÂMARA MUNICIPAL'." "O jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, no domingo dia 26 de fevereiro de 2006, no Caderno Nacional em fls. A-5, estampou em letras graúdas o seguinte título: 'O PREFEITO, SEU IRMÃO, SUA MULHER E O CUNHADO - SÃO LUÍS DO PARAITINGA É EXEMPLO DO QUE OCORRE NAS PREFEITURAS'." "... o jornal O Estado de São Paulo, no dia 04 de março de 2006, às fls. A15, Caderno Nacional, noticiou que na cidade de Maringá o nepotismo custou R$ 1 milhão de reais aos cofres públicos, somente no ano de 2005. Esta quantia foi entregue para os apadrinhados do 'grande papa local'. A decisão da 2ª Vara Cível daquela comarca intimou 09 dos 15 vereadores a fim de que fornecessem lista dos parentes empregados na Câmara Municipal..." SUSTENTOU TAMBÉM: "A pena popular escreve nas linhas do coração público a nova história que surge do clamor das ruas. Há um sentimento no arde que os métodos antigos e mal fadados serão trocados pela efetiva transparência. Tornemo-nos agentes deste novo tempo. Não está nas mãos de um único homem, onisciente, onipotente e onipresente, o destino do povo; mas nas mãos deste mesmo povo, está sim a oportunidade de libertação da opressão camuflada..." A ASEAM PERGUNTOU: Vossa Excelência possui parentes funcionários da administração direta ou indireta? Se positiva a resposta, quem são, quantos são, qual o grau de parentesco, qual o cargo, valor dos vencimentos e quanto tempo estão exercendo a função? A ASEAM APRESENTOU 40 (QUARENTA) NOMES, ENTRE DIRETORES, ASSESSORES, FUNCIONÁRIOS, PRESIDENTES DE PARTIDOS POLÍTICOS E OUTROS, QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DO SITE DA PREFEITURA, MANTÉM CARGOS DE CONFIANÇA NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E, PERGUNTOU SE ESTES TÊM PARENTES PRÓXIMOS EXERCENDO FUNÇÃO E RECEBENDO SALÁRIOS: "Vossa Excelência deverá, portanto, informar se estes têm parentes até terceiro grau ocupando cargos na administração direta ou indireta. Devendo ainda informar, se positiva a resposta, qual o cargo, valor dos vencimentos e quanto tempo estão exercendo a função?" Apesar da reiteração do requerimento em 02 de janeiro de 2007 até agora não há respostas às indagações. Por quê? Dirija-se a Prefeitura, peça pelo número do requerimento (Requerimento nº 3027/2006) e diga que você também pretende ter acesso às informações.
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PESQUISA VOX POPULI CONSTATA 85% DE AVALIAÇÃO POSITIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL . VOCÊ CONCORDA COM ISSO??? VOCÊ PARTICIPOU DA PESQUISA??? QUEM PAGOU A PESQUISA??? A ASEAM QUER SABER. A Associação formulou requerimento (nº 3989/2006), distribuído em 11/05/2006 e reiterado em 02/01/2007, pedindo esclarecimentos ao Sr. Prefeito José Auricchio Jr. sobre o tema. A ASEAM PERGUNTA EM SEU REQUERIMENTO: "Senhor Prefeito, no mês de março do corrente ano, páginas dupla do Jornal Diário do Grande ABC (doc.04) circularam com resultado de pesquisa do Instituto Vox Populi. Tal trabalho de consulta popular, segundo informa a publicidade jornalística, realizou-se nos dias 11 e 12 de março de 2006. Ainda, segundo a matéria publicitária, 'os moradores de São Caetano do Sul mostram estar satisfeitos com a Administração Municipal e com os serviços públicos'. No mesmo diapasão propagandístico, consagra o festivo material de marketing político que 'a avaliação positiva traduz que a população da cidade, em apenas um ano, já entende e aprova o Governo que planeja e faz'." "No afã de produzir elogios administrativos, a matéria ainda cita as revistas Época e Livre Mercado, sustentado que estes veículos, produziram reportagens sobre excelentes índices de São Caetano do Sul em expectativa de vida e segurança." A ASEAM AINDA PERGUNTOU: "a) Considerando que na propaganda supra mencionada consta o nome da Empresa TV MAIS/VIVAX como contratante da referida consulta, indaga-se de Vossa Excelência se a citada empresa contraiu com a Municipalidade e Autarquias contratos comerciais por licitação ou outro permissivo legal?..." Se soubermos o conteúdo técnico da pesquisa, que suportou os custos de milhares de reais para sua realização e divulgação, poder-se-á dar ou não credibilidade ao seu resultado. Afinal, a frase "avaliação positiva da Prefeitura", objetiva o que: afirmar que as políticas públicas vieram ao encontro das aspirações populares, ou afirmar que o prédio que abriga a sede da Prefeitura está bem conservado? Apesar da reiteração do requerimento em 02 de janeiro de 2007 até agora não há respostas às indagações. Por quê? Dirija-se à Prefeitura, peça pelo número do requerimento (Requerimento nº 3989/2006) e diga que você também pretende ter acesso às informações.
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DEFICIENTES FÍSICOS CONSEGUEM ASSISTIR A SESSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL??? CONSEGUEM TER ACESSO AO GABINETE DO PREFEITO??? A ASEAM QUER SABER. A Associação formulou 02 (dois) requerimentos distribuídos em 06/03/2006 e encaminhados em 07/03/2006 para o Ministério Público, que instaurou os Inquéritos Civis nº 15/2006 e 16/2006, a fim de apurar a acessibilidade da sede da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores da cidade. A ASEAM INFORMOU AINDA O QUE ESTÁ ACONTECENDO COM O PRÉDIO ALUGADO QUE ACOMODA AS ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES: "Ademais, situação no mínimo insensata se apresenta eis que a Presidência da Câmara Municipal locou imóvel para instalação do acervo da Câmara Municipal, para acomodar os gabinetes dos vereadores e instalar plenário, levando a efeito reforma em imóvel particular cuja reforma certamente custou aos cofres públicos valores elevados." "Ainda, no mister de propiciar fácil e melhor acesso à nova sede do Legislativo o senhor Diretor do DTV mandou pintar extensa faixa amarela, defronte ao novo prédio da Câmara Municipal, para estacionamento gratuito de veículos de Vereadores e Assessores da Câmara." "Temos como certo que Munícipes, turistas, empresários e consumidores do comércio local e imediações, aquecem o caixa da Associação Comercial, detentora do Estacionamento Rotativo Público "Zona Azul" da cidade, pagando para estacionar; estes agora deverão ficar sem as respectivas vagas que serão usadas pelos brilhantes e competentes Vereadores da comarca, bem como serão usadas pelos não menos competentes assessores destes." "Ora, se tantos cuidados foram tomados para o bom e melhor funcionamento do Legislativo municipal, é de se perguntar por que não estender as mesmas preocupações para os deficientes físicos?" O QUE SE PRETENDE QUESTIONAR: "Por que não há rampa ou elevador especial para o acesso de deficientes físicos ao pavimento onde se situa o Plenário da Câmara Municipal aonde se realizam as notáveis sessões públicas e no Gabinete do Senhor Prefeito, no Palácio da Cerâmica, sede do Executivo Municipal?" "Há projeto sendo desenvolvido no sentido de providências visando cumprir a lei e a simples sensatez?" Ofício resposta da Câmara Municipal em 17/04/2006: "... E repise-se, a atual sede deste Poder Legislativo é provisória, e mais, a previsão do Município, para a entrega da sede oficial deste Poder Legislativo, sito na Avenida Goiás nº 600, será para o mês de novembro deste ano." Os deficientes físicos têm garantias legais que lhes facultam vivenciar a plenitude da cidadania. Os administradores públicos devem realizar investimentos e cumprir o ordenamento jurídico. Cabe aos cidadãos, solidariamente, exigir do poder público a adequação legal dos logradouros e o respeito às normas. A ASEAM está acompanhando, junto à 8ª Promotoria de Justiça da comarca, o desenrolar dos Inquéritos Civis (nº 15/2006 e nº 16/2006). Participe.
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